Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares

Unidade responsável: Diretoria de Gestão de Pessoas

Descrição: Licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos. Ou seja, a concessão de licença para tratar de interesses particulares é ato administrativo de natureza estritamente discricionária.

A concessão de licença para tratar de assuntos particulares somente ocorrerá nas situações em que não ocorra impacto relevante ao serviço público – a ponto de não comprometer os seus objetivos – na atuação da repartição na qual esteja lotado o servidor, resguardado o interesse público, a incolumidade da ordem administrativa e a regular continuidade do serviço. (TCU – Acórdão 2824/2014 Plenário)

Para mais informações, acesse: manualdoservidor.ifc.edu.br/licenca-para-tratar-de-interesses-particulares/

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Revision #2
Created 2026-03-04 14:32:30 UTC by Governança
Updated 2026-04-30 14:04:20 UTC by Governança