Converter Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum

Unidade responsável: Diretoria de Gestão de Pessoas

Descrição: Trata da possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS para a averbação do tempo de serviço prestado até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum.

Para mais informações, acesse: manualdoservidor.ifc.edu.br/conversao-de-tempo-especial-em-comum/

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Revision #2
Created 2026-03-04 14:17:21 UTC by Governança
Updated 2026-04-30 11:51:42 UTC by Governança